Condições de utilização do site e da plataforma

Termos e condições de utilização

Estes termos e condições regulam o acesso e a utilização do site associado à plataforma de planeamento fiscal com IA. O texto descreve direitos e obrigações dos utilizadores, bem como limitações de responsabilidade, regras de utilização aceitável e disposições sobre propriedade intelectual. A leitura deve ser combinada com o aviso legal, política de privacidade e política de cookies, que em conjunto compõem o enquadramento jurídico aplicável à utilização do site.

19-08-2026

Aceitação dos termos

Ao aceder e utilizar este site, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite estes termos e condições, bem como os demais documentos legais associados, incluindo aviso legal, política de privacidade e política de cookies. A utilização é voluntária e pode ser interrompida a qualquer momento pelo utilizador. Caso não concorde com qualquer disposição, o utilizador deve cessar o acesso ao site.

Utilização do site

O site destina-se a fornecer informação geral sobre uma plataforma de planeamento fiscal com IA e a disponibilizar eventuais funcionalidades associadas. O utilizador compromete-se a utilizar o site apenas para fins lícitos e de acordo com estes termos. Qualquer utilização que comprometa a segurança, integridade ou disponibilidade do serviço é proibida. A entidade responsável reserva-se o direito de restringir ou suspender o acesso em caso de uso indevido.

Propriedade intelectual

Os conteúdos disponibilizados no site, incluindo textos, logótipos, gráficos e elementos de interface, podem estar protegidos por direitos de autor, marcas registadas ou outros direitos de propriedade intelectual. Salvo indicação em contrário, é proibida a reprodução, modificação, distribuição ou comunicação pública desses conteúdos sem autorização prévia e escrita da entidade titular. A utilização do site não confere qualquer direito de propriedade sobre o conteúdo nele apresentado.

Privacidade e dados pessoais

O tratamento de dados pessoais decorrente da utilização do site é regulado por política de privacidade própria, que integra estes termos por referência. Essa política descreve, de forma detalhada, que dados são recolhidos, para que finalidades, por quanto tempo são conservados e quais os direitos dos titulares. Ao utilizar o site, o utilizador declara ter tomado conhecimento dessa política.

Responsabilidade

Esta secção explica que a utilização do site é realizada por conta e risco do utilizador, dentro dos limites previstos na lei. A entidade responsável não garante que o acesso será ininterrupto, isento de erros ou totalmente seguro, embora sejam envidados esforços razoáveis para assegurar o bom funcionamento. Não é assumida responsabilidade por danos resultantes de decisões tomadas com base em informação disponibilizada no site, que tem caráter meramente informativo. As limitações de responsabilidade não se aplicam nos casos em que a lei imponha responsabilidade obrigatória.

Resolução de litígios

Eventuais litígios relacionados com a utilização do site ou interpretação destes termos devem, preferencialmente, ser resolvidos por via amigável entre as partes. Caso não seja possível alcançar acordo, os conflitos poderão ser submetidos aos tribunais competentes, de acordo com a lei aplicável. Nada nestes termos limita direitos imperativos de consumidores ou outras garantias previstas na legislação em vigor.

Definições

Esta secção apresenta algumas definições utilizadas ao longo dos termos e condições, com o objetivo de clarificar o significado de expressões recorrentes. As definições são fornecidas em linguagem simples e neutra, facilitando a interpretação das restantes cláusulas. Não alteram o sentido atribuído por lei a conceitos jurídicos específicos.

Site: Para efeitos destes termos, entende-se por "site" o conjunto de páginas acessíveis através do domínio indicado, incluindo conteúdos informativos sobre a plataforma de planeamento fiscal com IA.
Utilizador: "Utilizador" significa qualquer pessoa que aceda ou utilize o site, independentemente de registo ou criação de conta.
Plataforma: "Plataforma" refere-se ao sistema descrito no site que utiliza análise automatizada de dados para apoiar o planeamento fiscal, sem prestar aconselhamento individualizado.
Conteúdo: "Conteúdo" abrange textos, imagens, gráficos, descrições técnicas e demais elementos informativos disponibilizados no site.

Responsabilidades do utilizador

Esta secção descreve, em termos gerais, as responsabilidades dos utilizadores ao acederem e utilizarem o site. O objetivo é promover uma utilização segura, lícita e respeitadora de direitos, sem impor obrigações desproporcionadas. As responsabilidades são apresentadas em linguagem clara e neutra.

Utilizar o site de forma responsável, respeitando a legislação aplicável, os presentes termos e os direitos de terceiros.
Garantir que as informações fornecidas através de formulários são exatas, completas e atualizadas, quando tal seja necessário para a finalidade em causa.
Proteger as credenciais de acesso a contas, quando existam, não as partilhando com terceiros e notificando eventuais acessos não autorizados.
Avaliar de forma autónoma a adequação do conteúdo informativo às suas necessidades e, se necessário, procurar apoio profissional qualificado.

Utilizações proibidas

Esta secção enumera comportamentos que são considerados não permitidos na utilização do site. O objetivo é proteger a integridade técnica da plataforma, os direitos de terceiros e o cumprimento das normas legais aplicáveis. A lista não é exaustiva, podendo outros comportamentos ser considerados indevidos conforme o contexto e a legislação.

Utilizar o site para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual e proteção de dados.
Introduzir ou disseminar vírus, código malicioso ou qualquer outro material tecnologicamente prejudicial que possa afetar o funcionamento do site ou de sistemas de terceiros.
Tentar aceder, sem autorização, a áreas restritas do site, servidores ou bases de dados associadas, bem como realizar testes de vulnerabilidade não autorizados.
Utilizar o conteúdo do site como se constituísse aconselhamento fiscal, jurídico ou financeiro personalizado, ignorando os avisos e limitações expressamente indicados.

Contactos para esclarecimentos

Esta secção explica que questões relacionadas com os termos e condições podem ser dirigidas através dos contactos indicados no site, como endereço de email, telefone ou morada postal. As respostas fornecidas terão caráter informativo e não constituem aconselhamento jurídico. A entidade responsável poderá solicitar informações adicionais para clarificar pedidos.

Email: content@mirenova.sbs

Telefone: +351 298054024

Morada: Urbanização Panorama lote 2, 3000-446 Coimbra Portugal

Data de entrada em vigor: 19-08-2026 Versão: 1.0